A certidão negativa de interdição comprova que uma pessoa não possui nenhum registro de curatela (interdição) em seu nome, atestando plena capacidade civil para praticar atos jurídicos. É esse documento…
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A certidão de interdição e tutela comprova, junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN), se uma pessoa está sob curatela ou se atua como tutor legal de…
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