A certidão de distribuição cível e criminal é um documento utilizado para verificar a existência de registros de processos judiciais relacionados a uma pessoa física ou jurídica, conforme a área da Justiça, o tribunal e a abrangência da pesquisa.
Essas certidões podem ser solicitadas em situações como compra e venda de imóveis, financiamentos, concursos públicos, contratos e procedimentos que exigem análise documental.
Entretanto, a certidão cível e a criminal não apresentam as mesmas informações. Além disso, uma certidão emitida pela Justiça Estadual não substitui necessariamente aquela expedida pela Justiça Federal.
Antes de solicitar, é importante identificar qual documento foi exigido, o órgão responsável e a finalidade da apresentação. Entenda as diferenças e saiba como organizar seu pedido.
O que é certidão de distribuição cível e criminal?
A certidão de distribuição cível e criminal permite consultar registros de ações judiciais distribuídas em nome de uma pessoa ou empresa, de acordo com os critérios adotados pelo órgão emissor.
O termo distribuição se refere ao registro e encaminhamento de processos judiciais às unidades competentes para sua tramitação.
As certidões podem informar a existência ou ausência de processos em determinadas classes processuais, instâncias, períodos e áreas territoriais.
Em geral, os resultados são classificados como:
- Certidão negativa: indica que não foram encontrados registros de processos abrangidos pelos critérios da pesquisa.
- Certidão positiva: informa a existência de registros processuais relacionados ao nome pesquisado, conforme as regras de emissão.
Uma certidão negativa não significa que a pessoa nunca respondeu a um processo judicial. Ela demonstra apenas que não foram localizados registros dentro da abrangência consultada.
Da mesma forma, uma certidão positiva não significa necessariamente que houve condenação, existência de dívida ou qualquer impedimento jurídico.
Por isso, o resultado deve ser interpretado considerando a natureza do processo e a finalidade da certidão.
Certidão cível e certidão criminal: principais diferenças
Embora ambas estejam relacionadas à distribuição de processos judiciais, essas certidões possuem finalidades distintas.
O que é certidão de distribuição cível?
A certidão de distribuição cível informa a existência de processos relacionados a matérias de natureza civil, conforme a competência e os modelos oferecidos pelo tribunal.
Entre os assuntos que podem integrar essa pesquisa estão:
- Ações de cobrança e execução;
- Conflitos contratuais;
- Demandas envolvendo direitos patrimoniais;
- Ações relacionadas a imóveis;
- Processos de família e sucessões;
- Outras ações de natureza cível previstas no modelo de certidão.
A abrangência exata depende do órgão emissor.
No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por exemplo, os modelos de certidão de distribuição cível em geral podem abranger ações possessórias, execuções fiscais, interdições, tutelas e curatelas, além de outras matérias especificadas pelo tribunal.
Esse tipo de documento costuma integrar a análise documental em operações imobiliárias, contratações e procedimentos que envolvem avaliação de riscos jurídicos.
O que é certidão de distribuição criminal?
A certidão de distribuição criminal apresenta informações sobre registros de processos criminais, dentro dos critérios de pesquisa definidos pelo tribunal responsável.
Ela pode ser solicitada em situações como concursos públicos, determinados processos seletivos, procedimentos administrativos e outras hipóteses em que a legislação permita ou exija a apresentação do documento.
É importante observar que a existência de um processo criminal não equivale à condenação.
A Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, inciso LVII, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Portanto, uma certidão positiva deve ser analisada de acordo com o contexto processual, sem presumir a culpabilidade da pessoa pesquisada.
Quais são as diferenças na prática?
| Critério | Certidão cível | Certidão criminal |
| Tipo de processo | Ações de natureza cível | Ações de natureza criminal |
| Finalidade | Verificação de registros judiciais cíveis | Verificação de registros judiciais criminais |
| Usos comuns | Negócios imobiliários, contratos e financiamentos | Concursos e procedimentos que admitem essa exigência |
| Emissor | Tribunal ou órgão judicial competente | Tribunal ou órgão judicial competente |
| Abrangência | Conforme instância, território e modelo | Conforme instância, território, finalidade e modelo |
Quando a documentação exigida menciona uma certidão negativa cível e criminal, é necessário verificar se o solicitante precisa de duas certidões distintas ou de algum modelo específico disponibilizado pelo órgão competente.
Justiça Estadual, Federal, instância e território
Um dos principais cuidados ao solicitar certidões judiciais é compreender que não existe uma certidão de distribuição cível e criminal que, por si só, cubra universalmente todos os processos do Brasil.
A pesquisa depende da competência do órgão emissor, da instância e das bases de dados abrangidas.
Certidões da Justiça Estadual
Os Tribunais de Justiça dos estados emitem certidões relacionadas aos processos sob sua competência.
No Estado de São Paulo, o TJSP disponibiliza diferentes modelos de certidões cíveis, criminais e de execuções criminais.
Com a implantação do sistema eproc, o tribunal orienta que, para considerar as distribuições cíveis registradas nos sistemas de tramitação, é necessária a emissão de duas certidões específicas:
- Comarcas e Turmas Recursais (Primeiro Grau) – Cível;
- Certidão de Distribuição Cível em Geral – SAJ SGC.
A certidão de falências, concordatas e recuperações possui orientação própria de emissão no portal e-SAJ.
Essas particularidades mostram por que é importante consultar as instruções atualizadas do tribunal antes de solicitar um documento.
Consulte as orientações no portal de certidões do TJSP.
Certidões da Justiça Federal
A Justiça Federal também disponibiliza certidões judiciais cíveis e criminais, de acordo com suas competências e sistemas.
Elas não devem ser confundidas com as certidões de regularidade fiscal emitidas pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A diferença é relevante: uma certidão judicial pesquisa registros processuais, enquanto uma certidão fiscal verifica determinadas pendências tributárias.
Para compreender melhor essa distinção, leia também: Certidão negativa federal: quando emitir e quais cuidados tomar.
Primeira e segunda instância
A primeira instância corresponde, de maneira geral, ao grau em que um processo começa a tramitar e recebe sua análise inicial.
A segunda instância é formada por órgãos responsáveis, entre outras atribuições, pelo julgamento de recursos.
Dependendo da finalidade, pode ser necessário apresentar certidões de diferentes graus de jurisdição.
Além disso, os sistemas informatizados podem não abranger integralmente registros anteriores a determinadas datas de implantação.
Por isso, a pesquisa pode exigir procedimentos complementares ou consulta presencial, conforme o tribunal.
Quando essas certidões podem ser solicitadas?
As certidões de distribuição cível e criminal são utilizadas em diferentes procedimentos de verificação documental.
O conjunto exigido varia conforme a legislação, a instituição solicitante e a finalidade.
Compra e venda de imóveis
Em negociações imobiliárias, a certidão de distribuição cível pode auxiliar na identificação de ações judiciais relacionadas ao vendedor.
Essa pesquisa pode fazer parte da análise de riscos da transação, especialmente quando existem dúvidas sobre disputas patrimoniais ou obrigações que possam afetar o negócio.
Entretanto, a exigência e a relevância jurídica de cada certidão devem ser avaliadas conforme o caso concreto.
Em algumas situações, também são solicitados documentos relativos ao imóvel, como matrícula atualizada e certidões específicas.
Financiamentos e contratos
Instituições financeiras e empresas podem solicitar certidões judiciais em procedimentos de análise cadastral e documental, quando aplicável.
A finalidade é reunir informações pertinentes ao negócio ou à contratação.
A apresentação de uma certidão positiva não significa, automaticamente, que o financiamento ou contrato será recusado.
Concursos públicos e procedimentos administrativos
Alguns editais exigem certidões criminais ou outros documentos judiciais como parte da documentação de inscrição, investigação social ou posse.
Nesses casos, é fundamental observar o tipo de certidão solicitado, a finalidade específica e os requisitos previstos no edital.
O TJSP, por exemplo, disponibiliza modelos criminais para finalidades distintas, incluindo certidões para fins eleitorais e judiciais.
Uma certidão comum pode não substituir uma certidão expressamente exigida para outra finalidade.
Procedimentos jurídicos e empresariais
As certidões também podem integrar levantamentos documentais realizados por advogados, departamentos jurídicos e empresas.
São exemplos as análises relacionadas a operações patrimoniais, procedimentos societários e verificações de conformidade.
A necessidade de cada documento depende da situação e não deve ser presumida como uma exigência universal.
A certidão de distribuição cível e criminal é um documento utilizado para verificar a existência de registros de processos judiciais relacionados a uma pessoa física ou jurídica, conforme a área da Justiça, o tribunal e a abrangência da pesquisa.
Essas certidões podem ser solicitadas em situações como compra e venda de imóveis, financiamentos, concursos públicos, contratos e procedimentos que exigem análise documental.
Entretanto, a certidão cível e a criminal não apresentam as mesmas informações. Além disso, uma certidão emitida pela Justiça Estadual não substitui necessariamente aquela expedida pela Justiça Federal.
Antes de solicitar, é importante identificar qual documento foi exigido, o órgão responsável e a finalidade da apresentação. Entenda as diferenças e saiba como organizar seu pedido.
O que é certidão de distribuição cível e criminal?
A certidão de distribuição cível e criminal permite consultar registros de ações judiciais distribuídas em nome de uma pessoa ou empresa, de acordo com os critérios adotados pelo órgão emissor.
O termo distribuição se refere ao registro e encaminhamento de processos judiciais às unidades competentes para sua tramitação.
As certidões podem informar a existência ou ausência de processos em determinadas classes processuais, instâncias, períodos e áreas territoriais.
Em geral, os resultados são classificados como:
- Certidão negativa: indica que não foram encontrados registros de processos abrangidos pelos critérios da pesquisa.
- Certidão positiva: informa a existência de registros processuais relacionados ao nome pesquisado, conforme as regras de emissão.
Uma certidão negativa não significa que a pessoa nunca respondeu a um processo judicial. Ela demonstra apenas que não foram localizados registros dentro da abrangência consultada.
Da mesma forma, uma certidão positiva não significa necessariamente que houve condenação, existência de dívida ou qualquer impedimento jurídico.
Por isso, o resultado deve ser interpretado considerando a natureza do processo e a finalidade da certidão.
Certidão cível e certidão criminal: principais diferenças
Embora ambas estejam relacionadas à distribuição de processos judiciais, essas certidões possuem finalidades distintas.
O que é certidão de distribuição cível?
A certidão de distribuição cível informa a existência de processos relacionados a matérias de natureza civil, conforme a competência e os modelos oferecidos pelo tribunal.
Entre os assuntos que podem integrar essa pesquisa estão:
- Ações de cobrança e execução;
- Conflitos contratuais;
- Demandas envolvendo direitos patrimoniais;
- Ações relacionadas a imóveis;
- Processos de família e sucessões;
- Outras ações de natureza cível previstas no modelo de certidão.
A abrangência exata depende do órgão emissor.
No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por exemplo, os modelos de certidão de distribuição cível em geral podem abranger ações possessórias, execuções fiscais, interdições, tutelas e curatelas, além de outras matérias especificadas pelo tribunal.
Esse tipo de documento costuma integrar a análise documental em operações imobiliárias, contratações e procedimentos que envolvem avaliação de riscos jurídicos.
O que é certidão de distribuição criminal?
A certidão de distribuição criminal apresenta informações sobre registros de processos criminais, dentro dos critérios de pesquisa definidos pelo tribunal responsável.
Ela pode ser solicitada em situações como concursos públicos, determinados processos seletivos, procedimentos administrativos e outras hipóteses em que a legislação permita ou exija a apresentação do documento.
É importante observar que a existência de um processo criminal não equivale à condenação.
A Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, inciso LVII, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Portanto, uma certidão positiva deve ser analisada de acordo com o contexto processual, sem presumir a culpabilidade da pessoa pesquisada.
Quais são as diferenças na prática?
| Critério | Certidão cível | Certidão criminal |
| Tipo de processo | Ações de natureza cível | Ações de natureza criminal |
| Finalidade | Verificação de registros judiciais cíveis | Verificação de registros judiciais criminais |
| Usos comuns | Negócios imobiliários, contratos e financiamentos | Concursos e procedimentos que admitem essa exigência |
| Emissor | Tribunal ou órgão judicial competente | Tribunal ou órgão judicial competente |
| Abrangência | Conforme instância, território e modelo | Conforme instância, território, finalidade e modelo |
Quando a documentação exigida menciona uma certidão negativa cível e criminal, é necessário verificar se o solicitante precisa de duas certidões distintas ou de algum modelo específico disponibilizado pelo órgão competente.
Justiça Estadual, Federal, instância e território
Um dos principais cuidados ao solicitar certidões judiciais é compreender que não existe uma certidão de distribuição cível e criminal que, por si só, cubra universalmente todos os processos do Brasil.
A pesquisa depende da competência do órgão emissor, da instância e das bases de dados abrangidas.
Certidões da Justiça Estadual
Os Tribunais de Justiça dos estados emitem certidões relacionadas aos processos sob sua competência.
No Estado de São Paulo, o TJSP disponibiliza diferentes modelos de certidões cíveis, criminais e de execuções criminais.
Com a implantação do sistema eproc, o tribunal orienta que, para considerar as distribuições cíveis registradas nos sistemas de tramitação, é necessária a emissão de duas certidões específicas:
- Comarcas e Turmas Recursais (Primeiro Grau) – Cível;
- Certidão de Distribuição Cível em Geral – SAJ SGC.
A certidão de falências, concordatas e recuperações possui orientação própria de emissão no portal e-SAJ.
Essas particularidades mostram por que é importante consultar as instruções atualizadas do tribunal antes de solicitar um documento.
Consulte as orientações no portal de certidões do TJSP.
Certidões da Justiça Federal
A Justiça Federal também disponibiliza certidões judiciais cíveis e criminais, de acordo com suas competências e sistemas.
Elas não devem ser confundidas com as certidões de regularidade fiscal emitidas pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A diferença é relevante: uma certidão judicial pesquisa registros processuais, enquanto uma certidão fiscal verifica determinadas pendências tributárias.
Para compreender melhor essa distinção, leia também: Certidão negativa federal: quando emitir e quais cuidados tomar.
Primeira e segunda instância
A primeira instância corresponde, de maneira geral, ao grau em que um processo começa a tramitar e recebe sua análise inicial.
A segunda instância é formada por órgãos responsáveis, entre outras atribuições, pelo julgamento de recursos.
Dependendo da finalidade, pode ser necessário apresentar certidões de diferentes graus de jurisdição.
Além disso, os sistemas informatizados podem não abranger integralmente registros anteriores a determinadas datas de implantação.
Por isso, a pesquisa pode exigir procedimentos complementares ou consulta presencial, conforme o tribunal.
Quando essas certidões podem ser solicitadas?
As certidões de distribuição cível e criminal são utilizadas em diferentes procedimentos de verificação documental.
O conjunto exigido varia conforme a legislação, a instituição solicitante e a finalidade.
Compra e venda de imóveis
Em negociações imobiliárias, a certidão de distribuição cível pode auxiliar na identificação de ações judiciais relacionadas ao vendedor.
Essa pesquisa pode fazer parte da análise de riscos da transação, especialmente quando existem dúvidas sobre disputas patrimoniais ou obrigações que possam afetar o negócio.
Entretanto, a exigência e a relevância jurídica de cada certidão devem ser avaliadas conforme o caso concreto.
Em algumas situações, também são solicitados documentos relativos ao imóvel, como matrícula atualizada e certidões específicas.
Financiamentos e contratos
Instituições financeiras e empresas podem solicitar certidões judiciais em procedimentos de análise cadastral e documental, quando aplicável.
A finalidade é reunir informações pertinentes ao negócio ou à contratação.
A apresentação de uma certidão positiva não significa, automaticamente, que o financiamento ou contrato será recusado.
Concursos públicos e procedimentos administrativos
Alguns editais exigem certidões criminais ou outros documentos judiciais como parte da documentação de inscrição, investigação social ou posse.
Nesses casos, é fundamental observar o tipo de certidão solicitado, a finalidade específica e os requisitos previstos no edital.
O TJSP, por exemplo, disponibiliza modelos criminais para finalidades distintas, incluindo certidões para fins eleitorais e judiciais.
Uma certidão comum pode não substituir uma certidão expressamente exigida para outra finalidade.
Procedimentos jurídicos e empresariais
As certidões também podem integrar levantamentos documentais realizados por advogados, departamentos jurídicos e empresas.
São exemplos as análises relacionadas a operações patrimoniais, procedimentos societários e verificações de conformidade.
A necessidade de cada documento depende da situação e não deve ser presumida como uma exigência universal.
Quais dados informar e como solicitar
Antes de pedir uma certidão de distribuição cível ou criminal, o primeiro passo é confirmar qual documento será aceito pela instituição que o solicitou.
Quais informações podem ser necessárias?
Conforme o tribunal e o modelo escolhido, podem ser solicitados:
- Nome completo da pessoa pesquisada;
- CPF ou CNPJ;
- Data de nascimento, quando aplicável;
- Nome da mãe ou outros dados de identificação;
- Estado, comarca ou território da pesquisa;
- Tipo de certidão: cível ou criminal;
- Finalidade do documento;
- Instância ou período exigido.
Em casos de pessoas jurídicas, podem ser necessários dados complementares da empresa.
O preenchimento correto ajuda a evitar inconsistências de identificação e pedidos incompatíveis com a finalidade pretendida.
Passo a passo para solicitar
1. Identifique a finalidade da certidão
Verifique se o documento será utilizado em financiamento, contrato, concurso, processo judicial ou outra situação.
2. Confirme o tribunal competente
Determine se a pesquisa deve ser realizada na Justiça Estadual, Federal ou em ambas, conforme a exigência.
3. Escolha o modelo correto
Confira se a solicitação envolve distribuição cível, criminal, execução criminal ou outro tipo específico.
4. Reúna os dados necessários
Preencha corretamente os dados da pessoa física ou jurídica pesquisada.
5. Solicite pelo canal disponível
A emissão pode ocorrer diretamente no portal oficial do tribunal, conforme as regras aplicáveis, ou por meio de assessoria documental privada.
Alguns pedidos exigem pagamento de custas judiciais, documentação adicional ou atendimento presencial.
6. Confira a certidão recebida
Verifique nome, CPF ou CNPJ, órgão expedidor, data de emissão, abrangência, finalidade e mecanismo de autenticação.
A Arpen-SP publicou orientações sobre a solicitação online de certidões do TJSP, incluindo modelos cíveis e criminais. Como a publicação é de 2016, os procedimentos devem ser conferidos nas páginas atuais do tribunal.
Quanto tempo demora e qual é a validade?
O prazo depende do órgão responsável, da certidão solicitada e da necessidade de pesquisas complementares.
No TJSP, determinadas certidões possuem prazo informado de até cinco dias, conforme as orientações do serviço.
Isso não significa que todos os tribunais sigam o mesmo prazo.
Quanto à validade, não há um período único aplicável a todas as certidões de distribuição cível e criminal.
O órgão destinatário pode exigir uma emissão recente, mesmo quando o documento não informa uma data de vencimento específica.
Perguntas frequentes
Certidão cível e criminal é a mesma coisa que antecedentes criminais?
Não. A certidão de distribuição criminal pesquisa registros processuais abrangidos pelo tribunal emissor. Já o atestado de antecedentes criminais segue critérios e bases próprios do órgão responsável, como a Polícia Federal. Esses documentos não são automaticamente equivalentes.
Onde tirar certidão de distribuição cível e criminal?
A emissão pode ser solicitada nos canais oficiais dos tribunais competentes, conforme o tipo de certidão. Também é possível contratar apoio documental privado para auxiliar na identificação e organização dos pedidos.
Uma certidão positiva significa que a pessoa foi condenada?
Não. A certidão positiva indica a existência de registros dentro da pesquisa realizada. Ela não comprova, por si só, condenação, culpa ou impedimento automático.
É possível solicitar certidão cível e criminal pela internet?
Sim, muitos tribunais oferecem solicitação e emissão online. Entretanto, a disponibilidade varia conforme o documento, a comarca, os registros informatizados e as regras de identificação.
A certidão de distribuição criminal é gratuita?
Depende do órgão emissor. No TJSP, as certidões de distribuição criminal possuem previsão de gratuidade conforme as normas aplicáveis. Outros documentos podem exigir recolhimento de custas. A contratação opcional de uma assessoria privada pode envolver taxa de serviço.
Uma certidão estadual substitui uma certidão federal?
Não necessariamente. A Justiça Estadual e a Justiça Federal possuem competências e bases distintas. Caso ambas sejam exigidas, será necessário observar as orientações específicas de cada órgão.
A certidão negativa comprova que nunca existiu um processo?
Não. O resultado negativo significa que não foram encontrados registros nos critérios e limites da consulta, não sendo prova universal da inexistência de processos em qualquer órgão, período ou território.
Solicite certidões de distribuição
A escolha correta da certidão de distribuição cível e criminal depende de informações como finalidade, tribunal competente, instância e abrangência territorial.
Antes de iniciar, confira a relação de documentos exigidos e reúna os dados necessários para evitar solicitações incompatíveis com seu procedimento.
Se você precisa de apoio para identificar, organizar e solicitar documentos, conheça o serviço de certidões negativas do E-Cartório do Brasil.
O E-Cartório do Brasil atua como empresa privada de assessoria e logística documental, oferecendo suporte e conveniência na solicitação de documentos, sem substituir a atuação dos tribunais e demais órgãos emissores.
Solicitar certidões de distribuição
A Equipe Editorial do e-CARTÓRIO do BRASIL é responsável pela produção, revisão e atualização dos conteúdos publicados no blog oficial. O trabalho editorial reúne a experiência da empresa em assessoria e logística documental, pesquisa em fontes oficiais e verificação de informações sobre certidões, documentos e procedimentos cartorários em todo o Brasil.
